O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança é o Decreto-Lei n.º 46/2019, onde está delineado o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.
Sou morador, posso instalar câmeras na minha rua? - Haganá Segurança
Quem pode ter acesso às gravações das câmeras no condomínio?
Ao instalar câmeras no condomínio, é preciso avisar moradores e visitantes de que eles estão sendo filmados?
Quem pode ter acesso às gravações das câmeras de segurança do condomínio? – Casa Antiga
Lei de câmeras em condomínio: conheça regras e normas
Condomínio terá que indenizar morador por instalar equipamento de vigilância em sua porta
Câmeras De Segurança. Quem pode acessar no condomínio?
Saudade Real Estate
Lei de câmeras em condomínio: tudo sobre normas e regras
10 Dúvidas que deve esclarecer antes de colocar o imóvel à venda
SmartSign No Trespassing - This Property is Protected by Video Surveillance Sign
Administração de condomínios: como criar, direitos e deveres — idealista/ news
Declaração de Encargos do Condomínio
Câmera privativa: saiba por que ela é ilegal e problemas que seu condomínio poderá enfrentar